O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

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Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de pacto utilizando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais diretório ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

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3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

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Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas usando o presente nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

Quem vive do passado é quem tem história de modo a contar. Ele tem a pretensãeste do disparar reload pelo de que ouvi e li e vi e executar a tabelinha entre passado e presente de modo a disparar 1 toque no futuro.

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